ACÓRDÃO Nº 2991/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2991/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b",
e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória e
determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-033.931/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Uberaba - MG (18.428.839/0001-90).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Uberaba - MG.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Adrianna Belli Pereira de Souza (54000 /OAB-MG),
Lilian Vilas Boas Novaes Furtado (169068 /OAB-MG) e outros, representando Prefeitura
Municipal de Uberaba - MG; Mateus Resende Vilela (192008/OAB-MG), representando
Anderson Adauto Pereira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.