ACÓRDÃO Nº 2879/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2879/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.126/2022-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Febs Comércio de Medicamentos Ltda. (39.802.418/0001-58);
Robson Magnago (027.***.***-40)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (111876B/OAB-RS),
representando Febs Comércio de Medicamentos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor em desfavor do
estabelecimento comercial Farmag/Febs Comércio de Medicamentos Ltda., solidariamente
com seu sócio administrador, Sr. Robson Magnago, em razão da aplicação irregular de
recursos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, I; 16, III,
"b", "c" e §§ 2º e 3º; 19; 23, III; 26; 28, II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, III,
"a"; 215 a 217, caput e § 1º; e 267, do Regimento Interno, em:
9.1. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Farmag/Febs
Comércio de Medicamentos Ltda. e do Sr. Robson Magnago;
9.2. condenar os responsáveis ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:
Responsáveis: Farmag/Febs Comércio de Medicamentos Ltda. e Robson Magnago:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL
(R$)
. 09/03/2016 517,00
. 09/03/2016 42,00
. 01/04/2016 627,80
. 29/04/2016 599,80
. 29/04/2016 6,30
. 31/05/2016 1.246,00
. 30/06/2016 2.539,40
. 03/08/2016 1.996,65
. 09/09/2016 1.762,15
. 09/09/2016 7,02
. 30/09/2016 2.094,55
. 11/11/2016 2.604,70
. 11/11/2016 5,40
. 11/11/2016 16,20
. 01/12/2016 3.788,25
. 01/12/2016 10,80
. 28/12/2016 3.366,85
. 20/02/2017 2.780,40
. 20/02/2017 25,50
. 09/03/2017 4.135,40
. 09/03/2017 64,80
. 04/04/2017 18,00
. 04/04/2017 74,40
. 04/04/2017 140,40
. 04/04/2017 2.178,45
. 16/05/2017 102,75
. 16/05/2017 7,02
. 16/05/2017 126,36
. 16/05/2017 6,60
. 16/05/2017 4.929,55
. 16/06/2017 245,70
. 16/06/2017 7,02
. 16/06/2017 26,10
. 16/06/2017 245,55
. 16/06/2017 4.629,40
. 29/06/2017 75,15
. 29/06/2017 8.582,10
. 29/06/2017 421,20
. 27/07/2017 9.811,50
. 27/07/2017 217,62
. 21/08/2017 11.613,95
. 21/08/2017 7,02
. 21/08/2017 3,60
. 21/08/2017 7,02
. 21/08/2017 3,60
. 22/09/2017 11.598,30
. 22/09/2017 3,60
. 22/09/2017 203,58
. 20/10/2017 7,02
. 20/10/2017 2,70
. 20/10/2017 35,10
. 20/10/2017 11.292,40
. 20/10/2017 42,90
. 15/12/2017 10.389,50
. 15/12/2017 26,10
. 16/12/2017 266,76
. 18/12/2017 11.246,05
. 18/12/2017 66,60
. 06/02/2018 12.629,75
. 06/02/2018 372,06
. 06/02/2018 8,10
. 02/03/2018 12.714,80
. 02/03/2018 379,08
. 02/03/2018 16,20
. 02/04/2018 301,86
. 02/04/2018 10.811,70
. 03/05/2018 400,14
. 04/05/2018 11.464,20
. 04/06/2018 449,28
. 04/06/2018 8.507,80
. 04/06/2018 10,80
. 10/07/2018 456,30
. 10/07/2018 8.411,20
. 10/07/2018 25,20
. 01/08/2018 15.499,90
. 01/08/2018 582,66
. 01/08/2018 7,02
. 01/08/2018 129,00
. 17/09/2018 16.847,50
. 17/09/2018 526,50
. 17/09/2018 164,20
. 17/09/2018 21,60
9.3. aplicar multas individuais ao estabelecimento comercial Farmag/Febs Comércio
de Medicamentos Ltda. e ao Sr. Robson Magnago, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
9.4. fixar prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das multas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a
data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança
judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;
9.8. alertar os responsáveis que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.9. enviar cópia da presente deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos
responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2879-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.