ACÓRDÃO Nº 3009/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3009/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS) em desfavor do estabelecimento comercial Vita Pharma Produtos
Famacêuticos Ltda., solidariamente com o Sr. Luismar José da Silva e com a Sra. Juliana
Chagas Vieira, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde
(SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), no período de
1º/10/2013 a 12/6/2015.
Considerando que, por meio do Acórdão 2.815/2023-1ª Câmara, de
11/4/2023, as contas dos três responsáveis foram julgadas irregulares, com condenação
em débito solidário e multa;
considerando o teor do despacho da Diretoria de Comunicação Processual da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Dicomp/Seproc), à peça 105, no sentido de
que, após a autuação dos processos de cobrança executiva, o Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU) identificou que a empresa Vita Pharma Produtos Farmacêuticos Ltda. havia
sido baixada/extinta, nos termos do art. 51, § 3º, do Código Civil, por liquidação
voluntária desde 10/9/2021, antes mesmo da sua citação, sendo necessário, portanto, o
saneamento dos autos a fim de se excluir a multa aplicada à empresa;
considerando que a sanção de multa é de natureza personalíssima, e que, em
analogia ao disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005 (caso de aplicação de
multa a gestor falecido antes do trânsito em julgado da deliberação), é possível a revisão
de ofício do acórdão condenatório, tornando sem efeito a penalidade aplicada, com a
devida comunicação processual ao representante legal da pessoa jurídica;
considerando que os sócios administradores da pessoa jurídica extinta são o
Sr. Luismar José da Silva e a Sra. Juliana Chagas Vieira, condenados em débito solidário
com a Vita Pharma Produtos Farmacêuticos Ltda. e multa pelo acórdão supracitado;
considerando que, no caso, a citação da Vita Pharma Produtos Famacêuticos
Ltda. deve ser considerada nula, sendo nulos todos os atos processuais consequentes da
referida notificação, quais sejam o julgamento das contas da pessoa jurídica e sua
condenação em débito e multa;
considerando que a nulidade da citação do referido estabelecimento
comercial, no entanto, não produz consequências na deliberação proferida em relação
aos demais responsáveis, devendo ser mantidos o julgamento das suas contas e a
condenação em débito e multa;
considerando a proposta do MPTCU de tornar insubsistente o Acórdão
2.815/2023-1ª Câmara, declarar ex officio a nulidade da citação da empresa e dos atos
dela decorrentes, considerar revéis os demais responsáveis, com o julgamento das suas
contas irregulares e aplicação de multa;
considerando, todavia, que já se operou o trânsito em julgado da decisão em
relação ao Sr. Luismar José da Silva e à Sra. Juliana Chagas Vieira (peça 76), tendo sido
expedida notificação à Assessoria Especial de Controle Interno do FNS para inclusão dos
responsáveis no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal
(Cadin);
considerando que, nesse sentido, a proposta do MPTCU pode ser aperfeiçoada
pela declaração ex officio da nulidade da citação da sociedade empresarial, tornando
insubsistente os itens 9.1,.9.2 e 9.3 do Acórdão 2.815/2023-1ª Câmara apenas no que se
refere à sociedade empresarial Vita Pharma Produtos Farmacêuticos Ltda.;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 174, 175 e 176 do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 143, I, "b", do RI/TCU, em:
a) declarar, ex officio, a nulidade da citação da sociedade empresarial Vita
Pharma Produtos Famacêuticos Ltda. (extinta e liquidada), bem como dos atos dela
decorrentes, incluindo o julgamento pela irregularidade das suas contas e a condenação
ao ressarcimento de débito solidário e ao pagamento de multa individual;
b) tornar insubsistentes os itens 9.1,.9.2 e 9.3 do Acórdão 2.815/2023-1ª
Câmara, apenas no que se refere à sociedade empresarial Vita Pharma Produtos
Farmacêuticos Ltda., mantendo-se o julgamento das contas e a condenação em débito
solidário e multa dos demais responsáveis; e
c) dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos responsáveis
e à Procuradoria da República no Estado de Goiás.
1. Processo TC-025.520/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Juliana Chagas Vieira (040.***.***-70); Luismar Jose da
Silva (277.***.***-20); Vita Pharma Produtos Farmacêuticos Ltda. (08.091.219/0001-55)
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.