PORTARIA Nº 64, DE 22 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 64, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Delega competências no âmbito da ESMPU.
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
(ESMPU), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos XVIII, XIX, XXIII e
parágrafo único do art. 13 do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 49,
de 19 de março de 2024; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei 9.784/1999; nos artigos 11 e 12
do Decreto-lei nº 200/1967; e com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade
aos atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira; resolve:
Art. 1º Delegar ao (à) Secretário (a) de Administração, e, em seus
impedimentos legais, ao (à) respectivo (a) substituto (a), a competência para:
I - ordenar as despesas, conforme programação orçamentária aprovada pela
Administração Superior, competindo-lhe a prática de todos os atos pertinentes a essa
condição, bem como a responsabilidade respectiva;
II - autorizar a abertura de licitações e adesões a atas de registros de preços com
valores de até R$ 100.0000,00 (cem mil reais), observada a existência de dotação orçamentária; e
III - ratificar atos de inexigibilidade de licitação que tenham como objeto a
contratação de pessoas físicas prestadoras de serviços técnicos profissionais especializados,
com valores de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º Os atos praticados por delegação ou subdelegação de competência
deverão explicitar esta qualidade nos seus fundamentos.
Art. 3º A Diretora-Geral, sempre que julgar conveniente, praticará quaisquer
atos referidos nesta Portaria, sem prejuízo da delegação de competência.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº. 92, de 22 de junho de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO