PORTARIA SAPS/MS Nº 20, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SAPS/MS Nº 20, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Prorroga a Câmara Técnica Assessora para subsidiar a elaboração da Política Nacional de Atenção Integral
à Saúde dos Adolescentes e Jovens.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, da Seção I, do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, de acordo com
Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta dias), restando convalidados os atos praticados até então, a Câmara Técnica Assessora para prestar consultoria e assessoramento
para construção da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes e Jovens, instituída pela Portaria SAPS/MS nº 45, de 31 de julho de 2023.
Art. 2º Revoga-se o inciso III do art. 7º, levando assim à supressão do Anexo I, da Portaria SAPS/MS nº 45, de 31 de julho de 2023, referente ao Termo que impõe a confidencialidade
dos participantes em relação à documentação e informação técnica obtida, nos termos da legislação aplicável, visto que a minuta da Política Nacional de Atenção Integral à saúde dos
Adolescentes e Jovens será de amplo debate e submetida à Consulta Pública.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 8 DE ABRIL DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de
28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 604ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 8 de abril de 2024, julgou o seguinte processo administrativo:
. Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Decisão
. 33910.000409/2023-17 Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico LTDA DIOPE Aprovado por unanimidade o não provimento do recurso, mantendo integralmente a nota do indicador 4.4- PROPORÇÃO DE GLOSAS DE PAGAMENTOS A
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE (IDSS ANO-BASE 2021)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor - Presidente