ACÓRDÃO Nº 2518/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2518/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.187/2019-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Comissao Nacional de Energia Nuclear - Instituto de
Pesquisas Energeticas e Nucleares (00.402.552/0005-50); Instituto Uniemp
(66.052.028/0001-80); Luiz Alceste Del Cistia Thonon (890.***.***-87); Mauricio Prates de
Campos Filho (018.***.***-20); Nelson Antonio Pereira Camacho (013.***.***-15); Saul
Goncalves D Avila (042.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gabriela Nogueira de Camargo Satyro Parducci (OAB-
SP 250862) e Alexandre Nogueira de Camargo Satyro (OAB-SP 144835), representando C.
A. Nunes Assessoria Aduaneira Ltda; Paulo Cesar da Silva Braga (OAB-SP 232730),
representando Luiz Alceste Del Cistia Thonon; Jose Henrique Specie (OAB-SP 173.955),
Paulo Affonseca de Barros Faria Neto e outros, representando Instituto Uniemp.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em desfavor do Instituto
Uniemp/SP e dos Srs. Maurício Prates de Campos Filho e Luiz Alceste Del Cistia Thonon,
na condição de diretores executivos, e dos Srs. Nelson Antônio Pereira Camacho e Saul
Gonçalves D'Ávila, na condição de diretores e ordenadores de despesas, em virtude de
irregularidades identificadas no Convênio 36/2006, tendo por objeto a execução do
Projeto intitulado "Rede de células a combustível do tipo membrana condutora de
prótons";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa do Instituto Uniemp/SP e, com
fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 201, § 1º, e 202, §§
2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, fixar-lhe novo e improrrogável prazo de 15
(quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da importância
abaixo discriminada aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo
recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. Data da Ocorrência Valor histórico (R$)
. 03/08/2011 793.014,55
. 27/09/2016 10,99
9.2. informar ao Instituto Uniemp que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do
Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará
ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992;
9.3. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo
devedor.
9.4. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2518-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.