ACÓRDÃO Nº 3038/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3038/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em desfavor da Universidade Federal do Ceará,
em razão de não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União
por meio de convênio que teve por objeto analisar a cadeia produtiva do mamão irrigado
quanto aos aspectos agronômicos, econômicos, sociais, ambientais e políticos na região
da Chapada do Apodi e no Baixo Acaraú e em Baraúnas.
Considerando que não ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória;
considerando que as alegações de defesa apresentadas pela Universidade
Federal do Ceará foram suficientes para afastar a irregularidade a ela atribuída;
considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças 147-150); e
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, e
23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno, em julgar regulares com ressalva as contas da Universidade Federal do Ceará,
expedindo-lhe quitação, e informar a responsável e o Banco do Nordeste do Brasil S.A
quanto ao teor desta decisão.
1. Processo TC-036.354/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.a..
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.