ACÓRDÃO Nº 2923/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2923/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.270/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ana Rosa Salgado Mendes da Costa (074.***.***-15);
Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de
reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 10.003/2023-TCU-1ª
Câmara, por meio do qual foi julgado ilegal o ato de pensão civil instituída por Agnor
Lincoln da Costa em favor da Sra. Ana Rosa Salgado Mendes da Costa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Sra. Ana Rosa Salgado
Mendes da Costa.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2923-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.