ACÓRDÃO Nº 3072/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3072/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de representante do Ministério das
Cidades, em 30/8/2021, tendo em vista a execução das obras pertinentes ao objeto do
Contrato de Repasse 0251188-56/2008/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA (Siafi 625365)
("Melhoria das condições de habitabilidade e urbanização em conjuntos habitacionais"),
firmado entre a referida pasta e o Município de Parelhas/RN, sem comprovação da
regularização fundiária, vigente entre 29/5/2008 e 30/12/2014, com recursos federais
efetivamente repassados no montante de R$ 597.201,07, além de contrapartida de R$
45.238,31, em desfavor de Antônio Petronilo Dantas Filho (CPF 062.***.***-68), Francisco
Assis de Medeiros (CPF 481.***.***-91), Alexandre Carlo de Medeiros Dantas (CPF
915.***.***-30) e Tiago de Medeiros Almeida (CPF 030.***.***-64), prefeitos do referido
município, respectivamente, nos períodos de 1/1/2005 a 31/12/2008, 1/1/2009 a
31/12/2016, 1/1/2017 a 31/12/2020 e 1/1/2021 a 31/12/2024 (peças 186 e 197).
Considerando que esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano,
apurado no valor original de R$ 452.826,03, e subsistindo os pressupostos de
procedibilidade (peças 1 a 187), foram acostadas aos autos manifestações do órgão de
controle interno (peças 188 a 191) e o pronunciamento ministerial (peça 192);
Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela
unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe a Resolução
TCU 344/2022 (peça 197):
. Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. Descrição Data Peça
. Apresentação da prestação de contas realizada por meio do
Ofício 096/2015
30/1/2015 6, p. 1 e 186,
p. 3-4
. Marcos interruptivos da prescrição
. Mensagem eletrônica (análise preliminar de prestação de
contas)
20/4/2015 6, p. 1 e 2
. Mensagem eletrônica (análise preliminar de prestação de
contas)
23/11/20156, p. 1
. Mensagem eletrônica (análise preliminar de prestação de
contas)
25/11/20157, p. 1
. Mensagem eletrônica (atendimento de pendências) 5/2/2020 4
. Mensagem eletrônica (regularização fundiária) 27/8/2020 10
. Mensagem eletrônica (regularização fundiária) 19/1/2021 5
. Relatório do tomador de contas 16/6/2023 186
. Autuação do processo no TCU 29/8/2023 -
Considerando a paralisação do procedimento de apuração por mais de três
anos, pendente de despacho, entre o encaminhamento das mensagens eletrônicas de
25/11/2015 e 5/2/2020, o que enseja a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no
art. 8º da Resolução TCU 344/2022;
Considerando, ainda, que: (i) há pareceres exarados pela CEF juntados aos
autos afirmando que 100% das obras de melhoria das condições de habitabilidade e
urbanização em conjuntos habitacionais foram executadas (peças 1, p. 1 e 40, p. 2); (ii)
encontra-se em andamento a regularização fundiária nos termos descritos pela Companhia
Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano/RN à luz do que dispõe a Lei
13.465/2017 (peças 176 a 181); e (iii) há jurisprudência do TCU sobre situação semelhante
à tratada nos presentes autos de que caso as obras realizadas tenham funcionalidade e
estejam sendo usadas em benefício do público-alvo contratado afasta-se a ocorrência de
débito em relação à parte dos recursos federais a elas alocado (Acórdão 7.973/2022 - TCU
- 1ª Câmara - Relator Ministro Jorge Oliveira, dentre outros) (peça 197);
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 197 a 199) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 200), no sentido de considerar consumada a
prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; e
b) arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-032.498/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Carlo de Medeiros Dantas (915.***.***-30);
Antonio Petronilo Dantas Filho (062.***.***-68); Francisco Assis de Medeiros
(481.***.***-91); Tiago de Medeiros Almeida (030.***.***-64).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Parelhas - RN.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Aldo de Medeiros Lima Filho (OAB-RN 1662), Rilma
de Fátima Paiva Campos Lima (OAB-RN 7271) e outros, representando Francisco Assis de
Medeiros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.