ACÓRDÃO Nº 2974/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2974/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado - ressaltando
a integral absorção, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 638.115, dos "quintos" de funções comissionadas exercidas após a definitiva
extinção do instituto de incorporação, ocorrida em 8/4/1998, incluídos na composição
inicial dos proventos -, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.987/2023-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco das Chagas Leal Braga (218.***.***-72).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.