ACÓRDÃO Nº 2503/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2503/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.186/2019-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Met Indústria,
Comércio e Serviços Gráficos Ltda. (04.435.196/0001-06); V G Tavares Filho Ltda.
(26.155.845/0001-40).
3.2. Responsáveis: Alexandre Souza Alves de Lima (002.***.***-10); Amantino
Camilo Machado Filho (560.***.***-49); Armando Vieira de Matos Neto (025.***.***-94);
Dhemeson Railson da Silva e Silva (034.***.***-03); Duilio Sales Garcia (642.***.***-20);
Higor Donaldo Santos de Freitas (034.***.***-90); José de Oliveira Melo Filho
(762.***.***-34); Leandro Zubiaurre Almeida (655.***.***-87); Marco Aurelio Pereira da
Silva (016.***.***-29); Orivaldo Ibiapina da Silva (474.***.***-49); Pericles Ferreira de
Lima (168.***.***-06).
3.3. Recorrentes: Duilio Sales Garcia (642.***.***-20); Jose de Oliveira Melo
Filho (762.***.***-34); Orivaldo Ibiapina da Silva (474.***.***-49); Armando Vieira de
Matos Neto (025.***.***-94).
4. Órgão/Entidade: 21ª Companhia de Engenharia de Construção.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Alice Nunes Montenegro (OAB-AM 7323), Gustavo de
Lima Barbosa (OAB-AM 13.443) e outros, representando Met Indústria, Comércio e
Serviços Gráficos Ltda.; Lia de Freitas Feitosa Lima (OAB-CE 42.555), representando Duilio
Sales Garcia; Tiago Sandi (OAB-SC 35.917) e Bruna Oliveira (OAB-SC 42.633), representando
S N A - Comercio de Ferramentas Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedidos de reexame
opostos por José de Oliveira Melo Filho, Duilio Sales Garcia, Armando Vieira de Matos
Neto e Orivaldo Ibiapina da Silva contra o Acórdão 3.569/2023-TCU-2ª Câmara (rel. Min.
Subst. Marcos Bemquerer), por meio do qual foram apenados com a multa do art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, e, no mérito, dar provimento
ao recurso de José de Oliveira Melo Filho, para tornar sem efeito a multa que lhe foi
aplicada por intermédio do item 9.1 do Acórdão 3.569/2023-TCU-2ª Câmara, e negar
provimento aos demais recursos.
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados,
destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2503-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.