ACÓRDÃO Nº 2939/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2939/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, tendo em vista que os atos de concessão em exame ingressaram
nesta Corte há mais de dez anos, o que impõe o entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 636.553/RS, bem como a impossibilidade de revisão de ofício,
em:
a) considerar tacitamente registrado o ato de concessão de aposentadoria
emitido em favor do Sr. Agnaldo Pereira da Silva (peça 10; ato Sisac 10013342-04-
2013-030044-7, substituído pelo ato e-Pessoal 91295/2021), com a respectiva anotação
na base de dados do Tribunal;
b) considerar prejudicado o exame do ato de concessão de aposentadoria
emitido em favor do Sr. Luiz Soares de Medeiros (peça 11; ato Sisac 10013342-04-
2013-030045-5), por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do servidor, sem
que tenha deixado beneficiários de pensão civil;
c) dar ciência desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Triângulo Mineiro;
d) arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso IV, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-010.612/2017-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Agnaldo Pereira da Silva (005.***.***-68); Luiz Soares de
Medeiros (002.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Triângulo Mineiro.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.