RESOLUÇÃO Nº 381, DE 2 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 381, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a inscrição de profissionais no Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas
Gerais (CRMV-MG), mediante apresentação de certificado
de conclusão de curso em Medicina Veterinária ou
Zootecnia,emitidoporInstituiçãodeEnsinoSuperior(IES)
em substituição ao Diploma de Graduação.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (CRMV-MG), no uso das atribuições que lhe conferem as letras "d", "h", "i" e "q" do
artigo 4º do seu regimento interno, baixado pela Resolução nº 342, de 1º de fevereiro de
2011, aprovada pelo egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), publicada
no Diário Oficial da União do dia 11 de agosto de 2011 - Seção 1, à página 112,
Considerando, a necessidade de regulamentar a inscrição de profissionais nos
quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais,
mediante apresentação de certificado de colação de grau e conclusão de curso, em
substituição ao Diploma de graduação,
Considerando, o disposto na Portaria nº 554, de 11 de março de 2019, que
regulamenta a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, por
Instituição de Ensino Superior - IES pertencente ao Sistema Federal de Ensino,
Considerando, a ausência de regulamentação do disposto na alínea "e", do
inciso I, do artigo 4º da Resolução nº 1.475, de 16 de setembro de 2022, do egrégio
Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV),
Considerando, a transitoriedade do certificado de colação de grau e conclusão
de curso em Medicina Veterinária ou Zootecnia, conforme estabelece alínea "e", do inciso
I, do artigo 4º da Resolução nº 1.475, de 16 de setembro de 2022,
Considerando, o que dispõe a alínea "a" do artigo 2° da Lei 5.517, de 23 de
outubro de 1968, resolve
Art. 1º Os certificados emitidos por Instituições de Ensino Superior - IES,
pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, com a finalidade de atestar a conclusão em
curso de Medicina Veterinária ou Zootecnia, deverão conter mecanismo de validação
eletrônica que possibilite a inequívoca autenticidade do documento apresentado para fins
de inscrição no quadro de profissionais do Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado de Minas Gerais.
§1º O mecanismo de validação mencionado no caput deste artigo deve estar
devidamente hospedado em sítio eletrônico da Instituição de Ensino Superior responsável
por sua emissão.
§2º A inobservância do disposto no caput deste artigo acarretará no
indeferimento liminar do requerimento de inscrição profissional perante o Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG).
§3º Em caso de apuração de falsidade de certificado, declaração, requerimento
e/ou qualquer documento correlato, a qualquer tempo, promover-se-á ao imediato
cancelamento do registro profissional, sem prejuízo à adoção das demais providências legais.
Art. 2º O profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado de Minas Gerais (CRMV-MG), mediante certificado válido na forma estabelecida
pelo art. 1º desta Resolução, deverá apresentar o Diploma de Graduação, no prazo máximo
de 24 (vinte e quatro) meses, contados do deferimento da inscrição.
§1º A ausência de apresentação do Diploma de Graduação e/ou justificativa
fundamentada e devidamente acatada pelo CRMV-MG, no prazo estabelecido no art. 2º desta
Resolução, culminará no cancelamento imediato da inscrição do profissional perante este Conselho.
§2º A justificativa mencionada no parágrafo anterior será analisada pela
Secretaria Geral do CRMV-MG, que deverá emitir relatório circunstanciado com a decisão
de deferimento ou indeferimento.
Art. 3º O profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado de Minas Gerais (CRMV-MG), mediante apresentação de certificado de conclusão de
curso na forma estabelecida no art. 1º desta Resolução, somente receberá a cédula física de
identidade profissional após o efetivo cumprimento ao disposto no Art. 2º desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DIVINO ROCHA
Presidente do Conselho
AFFONSO LOPES DE AGUIAR JUNIOR
Secretário-Geral '