ACÓRDÃO Nº 3124/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3124/2024 - TCU - 1ª Câmara
Em exame, monitoramento da determinação 1.7.1 do Acórdão 8713/2020 -
TCU - 1ª Câmara, proferida no TC 000.059/2018-8 que tratou da prestação de contas
ordinária do exercício de 2016 da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE) do
antigo Ministério do Trabalho e Previdência (MPE).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
uníssonos da unidade instrutiva emitido nos autos às peças 31 a 33, ACORDAM, por
unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida nos subitens 1.7.1.1,
1.7.1.2 e 1.7.1.3 do acórdão 8713/2020-TCU-1ª Câmara, e determinar o apensamento
definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC 000.059/2018-8, com
fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-045.105/2021-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgãos: Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Trabalho e
Previdência (extinto); Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (extinto).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.