ACÓRDÃO Nº 2896/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2896/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 038.351/2021-8
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Adeilson Gomes de Oliveira (778.***.***-04); José Nivaldo
Araújo de Melo (141.***.***-53); município de Baía Formosa/RN (08.161.341/0001-50).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ylmara Gomes Rodrigues Rampinelli (70.097/OAB-DF),
representando José Nivaldo Araújo de Melo; Marcos José Marinho Júnior (4.127/OAB-
RN), representando o município.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de José Nivaldo Araújo de Melo,
Adeilson Gomes de Oliveira e do município de Baía Formosa/RN devido à execução do
objeto com falhas técnicas e/ou de qualidade, bem como à aplicação de recursos
federais em finalidade diversa daquela previamente pactuada no Contrato de Repasse
0312680-26/2009, celebrado entre o Ministério do Turismo e a municipalidade e que
teve por objeto a implantação do sistema de esgotamento sanitário no município,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do município de Baía Formosa/RN,
nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhe quitação;
9.2. julgar irregulares as contas de José Nivaldo Araújo de Melo e Adeilson
Gomes de Oliveira, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19,
parágrafo único, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992;
9.3. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no inciso II do art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36
prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de
30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno; e
9.6. encaminhar cópia das instruções de peças 102, 141 e 151 e o conteúdo
desta deliberação à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte e ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte para as providências que julgar cabíveis, haja
vista que o ressarcimento de R$ 301.603,11 (trezentos e um mil, seiscentos e três reais
e onze centavos), sob responsabilidade Adeilson Gomes de Oliveira e José Nivaldo Araújo
de Melo, foi realizado pelo município de Baía Formosa/RN;
9.7. informar o teor desta deliberação aos responsáveis, à Caixa Econômica
Federal e ao Ministério do Turismo.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2896-
12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.