ACÓRDÃO Nº 2962/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2962/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Senador da República Jorge Kajuru
Reis da Costa Nasser, requerendo a realização investigação detalhada sobre os gastos
executados pela Coordenação Regional da Funai no Estado de Roraima e a Secretaria
Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (Sesai/MS) na terra Yanomami, nos
anos de 2019, 2020, 2021 e 2022.
Considerando a alta relevância e a notoriedade dos fatos relatados referentes
à possível má gestão de recursos públicos destinados às políticas públicas voltadas aos
povos Yanomamis;
Considerando que o assunto está já sendo tratado no âmbito do TC
001.308/2023-8, auditoria realizada com o objetivo de avaliar as causas das
vulnerabilidades socioambientais que têm afetado a saúde dos povos indígenas, em
especial, a do povo Yanomami, de relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo;
Considerando que há outros processos relacionados com o objeto da
representação (TC 001.426/2023-0, TC 002.491/2023-0, TC 001.153/2023-4 e TC
001.090/2023-2), além da ação de controle executada pela AudAgroAmbiental (TC
020.642/2023-7), decorrente de Solicitação do Congresso Nacional;
Considerando a realização de Audiência Pública, no dia 15/8/2023, com o
tema "Articulação Institucional na proteção de terras indígenas", com objetivo de
identificar oportunidades para o aperfeiçoamento da atuação estatal nas políticas
públicas indigenistas e na proteção dos territórios indígenas, bem como subsidiar ações
de controle externo do Tribunal;
Considerando a possibilidade de submissão, mediante Relação, dos processos
em que o Relator esteja de acordo com as conclusões do servidor responsável pela
análise do processo, desde que estes não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou
irregularidade (art. 143, III, do RI/TCU);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169,
III do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente
procedente, encaminhar ao representante cópia do Acórdão 2.467/2023-TCU-Plenário
(rel. Ministro Vital do Rêgo), proferido no âmbito do TC 001.308/2023-8 e arquivar os
presentes autos, de acordo com os pareceres constantes nos autos.
1. Processo TC-001.530/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Distrito Sanitario Especial Indigena Yanomami; Fundação
Nacional dos Povos Indígenas.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: Rogerio Paz Lima (18575/OAB-GO) e Wagner Ferreira
dos Santos Filho (33807/OAB-GO).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.