ACÓRDÃO Nº 2888/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2888/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 001.834/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).
3. Recorrentes: Harlen Maria de Souza Cabral (264.***.***-04); Herlen Cácia
Gomes de Souza (602.***.***-91).
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Harlen Maria de Souza Cabral (264.***.***-04); Herlen Cácia Gomes de Souza
(602.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Ana Celeste Figueiredo Leitão da Silva (24.644/OAB-
PA), representando Herlen Cácia Gomes de Souza e Harlen Maria de Souza Cabral.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Harlen Maria
de Souza Cabral e Herlen Cácia Gomes de Souza contra o Acórdão 12.311/2023-TCU-1ª
Câmara, que considerou ilegal a pensão militar instituída em benefício das recorrentes,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art.
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação às recorrentes.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2888-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.