ACÓRDÃO Nº 2887/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2887/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.542/2016-4
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (em Prestação de Contas)
3. Recorrente: Fábio Luís Gama Cândido (299.***.***-33)
4. Unidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Fábio
Luís Gama Cândido contra o Acórdão 3.984/2023-1ª Câmara, que, dentre outras
providências, rejeitou as suas razões de justificativa e aplicou-lhe multa com
fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª. Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe
provimento, para tornar insubsistente o item 9.5. do Acórdão 3.984/2023-1ª
Câmara;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e à Autoridade Portuária de Santos S.A.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2887-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.