ACÓRDÃO Nº 2489/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2489/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 025.948/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Fundação José Américo (08.667.750/0001-23); Eugênio Paccelli
Trigueiro Pereira (203.***.***-72), ex-Diretor Executivo; Universidade Federal do Ceará
(07.272.636/0001-31); e Jesualdo Pereira Farias (112.***.***-04), ex-Reitor.
4. Entidade: Fundação José Américo.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio BNB/Fundeci
2011/049, firmado entre o Banco do Nordeste do Brasil S/A e a Fundação José Américo,
tendo a Universidade Federal do Ceará como executora do projeto "Produtos de Origem
Vegetal como Alvos contra Doenças Vasculares e Câncer".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir a responsabilidade da Universidade Federal do Ceará e de Jesualdo
Pereira Farias no processo;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal em benefício do
responsável Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, arquivando o processo em relação à sua
pessoa, com base nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
9.3. julgar irregulares as contas da Fundação José Américo, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, e 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos I, II e III, do Regimento Interno do TCU;
9.4. condenar a Fundação José Américo, com fundamento no art. 19, caput, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento do valor indicado a seguir como
débito, descontado da quantia referida como crédito, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso
III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S/A, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até o dia do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. Valor histórico (R$) Data Tipo
. 70.000,00 29/4/2011 Débito
. 19.317,74 18/12/2012 Crédito
9.5. aplicar à Fundação José Américo a multa fundada no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação,
na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.8. notificar o Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Paraíba, nos
termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno
do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem como o Banco do Nordeste
do Brasil S/A e demais interessados.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2489-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.