ACÓRDÃO Nº 2530/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2530/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.109/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Thais de Abreu Correa de Lara (144.***.***-05).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria
concedida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts.
1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno e art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Thais de Abreu Correa de
Lara, negando o seu respectivo registro;
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
9.2.1. absorva a parcela compensatória decorrente da incorporação de quintos
pelo exercício de funções após 8/4/1998 por quaisquer reajustes futuros concedidos a
interessada consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial
transitada em julgado;
9.2.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
que:
9.3.1. não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema e-Pessoal, enquanto
as parcelas compensatórias constantes dos proventos da inativa não tiverem sido
integralmente absorvidas pelos reajustes futuros, nos termos do art. 7º, § 8º, da
Resolução 353/2023;
9.3.2. após a absorção completa da parcela compensatória (subitem 9.2.1), nos
termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade
apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §
2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.4. dar ciência ao órgão de origem.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2530-12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.