ACÓRDÃO Nº 2968/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2968/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, conhecer da
solicitação e informar a autoridade solicitante que:
a) os itens 9.1.2, 9.2.2, 9.2.9, 9.2.11, 9.2.12 e 9.2.13 do Acórdão 1.332/2020-
TCU-Plenário, proferido na FOC Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), realizada
com a finalidade de avaliar os serviços de transporte escolar no âmbito municipal (TC
031.841/2018-0), tem correlação com os itens contidos na Minuta de Alteração da
Resolução FNDE 18/2021 e estão sendo monitorados nos autos do TC 022.593/2020-9;
b) quanto à solicitação para que o Tribunal se manifeste formalmente, bem
como se há "apoio institucional" sobre as alterações propostas na Minuta de Alteração
da Resolução FNDE 18/2021, o pedido não se encontra no rol de competências do TCU
descritas na Constituição Federal e na Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), haja vista
que a referida resolução constitui-se em ato discricionário do FNDE, mediante o uso do
juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Tribunal interferir, manifestando-
se ou emitindo parecer opinativo quanto à alteração da resolução proposta na minuta,
em face da discricionariedade de que dispõe o FNDE para regular e disciplinar temas
afetos à sua área de atuação; e
c) a colaboração a ser prestada pelo TCU, em casos da espécie, deve cingir-
se a discussões sobre questões pontuais e objetivas, em caráter informal, mediante a
realização de reuniões com as áreas técnicas, a respeito de pontos controversos,
passíveis de discussão, constantes em minutas e estudos elaborados pelo solicitante e
apresentados previamente a este Tribunal, destacando-se que a responsabilidade pelo
conteúdo parcial ou final das aludidas minutas e estudos é de inteira responsabilidade do
solicitante.
1. Processo TC-038.992/2023-0 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Providências:
1.6.1. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.