ACÓRDÃO Nº 2912/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2912/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 042.959/2021-7.
2. Grupo: I - Classe: VI - Assunto: Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ana Luiza Rodrigues da Silva Passos (030.***.***-90); Paulo
Roberto Batista do Nascimento (704.***.***-20).
4. Entidade: Município de Sento Sé/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Gillonarth Oliveira de Araújo, representando Atlas
Empreendimentos e Serviços Eireli; Raoni Cézar Diniz Gomes (OAB/PE 37.680) e Francisco
Joé Oliveira Queiroz (OAB/PE 29.801), representando município de Sento Sé/BA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre
irregularidades ocorridas na concorrência pública 12/2021, promovida pelo município de
Sento Sé/BA.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal e
no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. considerar revel o responsável Paulo Roberto Batista do Nascimento, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas por Ana Luiza Rodrigues da
Silva Passos;
9.4. aplicar ao responsável Paulo Roberto Batista do Nascimento a multa
prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, II, do Regimento Interno do
Tribunal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante esta Corte (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 12
(doze) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;
9.7. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2912-
12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).