ACÓRDÃO Nº 3116/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3116/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Jeová
Leite Cardoso e o município de Goianápolis/GO, em razão de omissão no dever de
prestar contas realizadas por meio do Convênio 702335/2010.
Considerando as informações constantes da instrução de peça 190 de que "o
fiscal do FNDE inseriu no sistema pertinente a informação de que, na data de
22/2/2022, a obra estaria concluída", bem como que corroborava tal informação do
FNDE "o laudo acostado à peça 169, que congregava, inclusive, material fotográfico,
registrando peremptoriamente o percentual de execução física de 100%, para todos os
itens da planilha";
Considerando, ainda, o exame da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial de que "com a apresentação dos extratos das
movimentações financeiras, tem-se uma identificação da origem e do destino dos
recursos", bem como que "os argumentos de defesa do Sr. Jeová Leite Cardoso foram
suficientes para elidir a irregularidade pela qual está sendo responsabilizado" (peça
201);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts.
1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU e na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, ACORDAM, por
unanimidade, em excluir o município de Goianápolis da relação processual, acolher as
alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Jeová Leite Cardoso e julgar suas contas
regulares, dando-lhes quitação plena, encaminhar cópia desta deliberação, assim como
da instrução da unidade técnica (peça 210), ao responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), promovendo-se, em seguida, o arquivamento do
processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.513/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jeová Leite Cardoso (319.***.***-00); Município de
Goianápolis/GO (02.506.012/0001-18).
1.2. Entidade: Município de Goianápolis/GO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: João Batista Torres Pinheiro (26819/OAB-GO),
representando Jeová Leite Cardoso.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.