ACÓRDÃO Nº 2485/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2485/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 035.741/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Claudia Valeria da Silva Gomes (073.***.***-70); Jacqueline
Aparecida Ramos Pires (016.***.***-05); Jose Renato Neves da Silva (994.***.***-91);
Julio Cesar Gomes Pedro (932.***.***-00); Lenilza Azevedo Vinagre (001.***.***-56);
Marilene Fagundes Berriel (533.***.***-15); Mirella Benevenuto Pizani de Matos
(008.***.***-65); Norma Benevides da Costa (588.***.***-00); Orlando Santos Diniz
(793.***.***-20); Patricia Wandeck Silva Campos (042.***.***-13); Rosane Goncalves de
Miranda (320.***.***-91).
4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farag (OAB/DF 14.005), Felipe
Teixeira Vieira (OAB/DF 31.718), Jose Roberto Borges Tenorio (OAB/RJ 56.635), Aline Alves
Ferreira (OAB/RJ 131.694), Ana Paula Henriques de Santana (OAB/RJ 243.356), Marialda
Fernandes Santos (OAB/RJ 74915), Flavia Cardoso Santopietro (OAB/RJ 128.118) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 562/2016-Plenário (Apartado 7), ante
a constatação de danos decorrentes do Programa de Remuneração por Atingimento de
Metas instituído no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de
Janeiro (Senac/RJ);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento
Interno/TCU, as contas de Orlando Santos Diniz (793.***.***-20), Julio Cesar Gomes Pedro
(932.***.***-00), José Renato Neves da Silva (994.***.***-91), Mirella Benevenuto Pizani
de Matos (008.***.***-65), Norma Benevides da Costa (588.***.***-00), Patrícia Wandeck
Silva Campos (042.***.***-13), Cláudia Valéria da Silva Gomes (073.***.***-70),
Jacqueline Aparecida R Pires (016.***.***-05), Marilene Fagundes Berriel (533.828.117-
15), Rosane Goncalves de Miranda (320.***.***-91) e Lenilza Azevedo Vinagre
(001.***.***-56);
9.2. condenar os responsáveis a seguir indicados, cada qual em solidariedade
com os Srs. Orlando Santos Diniz (793.***.***-20) e Júlio César Gomes Pedro
(932.***.***-00), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do
RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, em respeito ao
art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres da Administração Regional do
Senac no Estado do Rio de Janeiro, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos
termos da legislação vigente:
. Nome do responsável CPF Débito
(R$)
Data
. JOSE RENATO NEVES DA SILVA 994.***.***-91 13.051,22 31/3/2011
. MIRELLA BENEVENUTO PIZANI DE MATOS 008.***.***-65 31.730,63 31/3/2011
. NORMA BENEVIDES DA COSTA 588.***.***-00 8.879,57 31/3/2011
. PATRICIA WANDECK SILVA CAMPOS 042.***.***-13 7.231,72 31/3/2011
. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GOMES 073.***.***-70 7.305,26 31/3/2011
. JACQUELINE APARECIDA R PIRES 016.***.***-05 12.527,86 31/3/2011
. MARILENE FAGUNDES BERRIEL 533.***.***-15 11.309,54 31/3/2011
. ROSANE GONCALVES DE MIRANDA 320.***.***-91 11.363,12 31/3/2011
. LENILZA AZEVEDO VINAGRE 001.***.***-56 11.597,62 31/3/2011
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Júlio César Gomes Pedro
(932.***.***-00) e Orlando Santos Diniz (793.***.***-20) a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos
reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na
forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor;
9.6. notificar acerca desta deliberação os responsáveis, a Administração
Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro e o Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado do Rio de Janeiro, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das
medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2485-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.