ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 12, DE 22 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 12, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Concede Registro Especial como Engarrafador de
Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1432, de
26 de dezembro de 2013, DECLARA:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00541 como ENGARRAFADOR
de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao
estabelecimento do contribuinte CACHACARIA E COMERCIO FRACALOSSI LTDA, CNPJ
48.557.107/0001-61, domiciliado em Rua Clovis Correa, 44, Triângulo, João Neiva/ES, CEP
29.680-000, de acordo com os autoS do processo nº 13113.101063/2024-32.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da
autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências
contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE