ACÓRDÃO Nº 2966/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2966/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, 237, inciso VII,
parágrafo único, e 250 do Regimento Interno do TCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação
para, no mérito, considerá-la improcedente e determinar o seu arquivamento, dando-se
ciência desta deliberação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento
Nacional e à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.732/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento
Nacional.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Cássio Augusto Muniz Borges (091152/OAB-RJ),
representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional;
Melanie Costa Peixoto (14585/OAB-DF), representando Eadtech Produtos e Serviços para
Educação Editora S/A; Luisa Peixoto Sousa (64496/OAB-DF), representando Formata -
Editora Educacional.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.