ACÓRDÃO Nº 2959/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2959/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e no art.
1º da Lei 9.873/1999, c/c os arts. 2º, e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar
o arquivamento do processo, em razão da consumação da prescrição, em linha com os
pareceres precedentes, cientificando o responsável e o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional desta decisão, além de expedir ciência à unidade
jurisdicionada, nos termos do item 1.7.1 deste acórdão.
1. Processo TC 039.871/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luis Guilherme Ferreira dos Santos (619.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha (91993/OAB-RJ).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
sobre o descumprimento dos arts. 4º, § 1º, e 11 da IN-TCU 71/2012, o qual caracteriza
grave infração à norma legal e sujeita a autoridade administrativa omissa às sanções
legais, nos termos dos arts. 4º, § 5º, e 12 da referida instrução normativa.