ACÓRDÃO Nº 3037/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3037/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de
Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular
no período de 12/6/2015 a 30/9/2016.
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 3.575/2023-1ª Câmara
(peça 44), entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Vera Lúcia Batista de
Oliveira e da Drogaria Farma Mais/BM Comércio de Medicamentos e Perfumaria Eireli,
condenando-as, solidariamente, ao pagamento de débito e aplicando-lhes multa;
considerando a extinção da empresa individual Drogaria Farma Mais/BM
Comércio de Medicamentos e Perfumaria Eireli, baixada por liquidação voluntária na
Receita Federal do Brasil no dia 19/9/2019 (peça 83), antes da prolação do acórdão
condenatório, ocorrida em 9/5/2023;
considerando que a citação dessa pessoa jurídica, efetuada quase três anos
após a sua extinção, em 6/6/2022 (peça 35), não pode ser considerada válida, pois
dirigida a pessoa já inexistente;
considerando as razões expostas pelo MPTCU à peça 86, que concluem por
tornar insubsistente o Acórdão 3.575/2023-TCU-1ª Câmara em relação a BM Comércio de
Medicamentos e Perfumaria Eireli, ante a nulidade de sua citação, arquivando-se, em
seguida, o processo em relação a ela;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso I, "a", do RITCU, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) rever de ofício o Acórdão 3.575/2023-TCU-1ª Câmara para torná-lo
insubsistente para a empresa BM Comércio de Medicamentos e Perfumaria Eireli;
b) informar a responsável Vera Lúcia Batista de Oliveira quanto ao teor desta
deliberação.
1. Processo TC-014.020/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bm Comercio de Medicamentos e Perfumaria Eireli
(20.827.992/0001-32); Vera Lucia Batista de Oliveira (642.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.