ACÓRDÃO Nº 2620/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2620/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Francisco
Donato Linhares de Araújo Filho (Ex-Secretário de Estado de Defesa Civil, no período
de 17/5/2010 a 31/10/2010) e do Estado do Piauí, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso Siafi
652377, o qual teve por objeto a aquisição de 22 patrulhas mecanizadas;
Considerando que transcorreram prazos superiores a cinco anos entre
19/7/2010 (emissão da Informação Técnica 211/2010, que examinou a prestação de
contas do ajuste em tela, peça 27) e 28/9/2016 (emissão da Nota Técnica 89/2016,
que encaminhou ao órgão responsável a prestação de contas para emissão de parecer
conclusivo, peça 28), e entre esta mesma data de 28/9/2016 e 8/11/2021 (emissão do
Parecer Técnico 385/2021, que examinou de modo conclusivo a prestação de contas,
peça 30);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 67-69) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 70),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-000.264/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Donato Linhares de Araújo Filho (142.680.863-
15); Governo do Estado do Piauí (06.553.481/0001-49).
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.