ACÓRDÃO Nº 3041/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3041/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 259,
inciso II, todos do Regimento Interno, em fazer as determinações conforme item 1.7.
1. Processo TC-003.781/2021-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Deroci da Silva e Silva (121.***.***-20); Jacob Jose de
Castro (144.***.***-25); Noeme Madera Tomaz (244.***.***-91); Simone Aguiar Lima
(221.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 excluir, por duplicidade, os atos constantes das peças 3 e 4, relativos às
aposentadorias de Noeme Madera Tomaz e Simone Aguiar Lima, nos termos do Acórdão
2.100/2010-TCU-Plenário. Considerar prejudicada a análise de mérito do ato constante da
peça 5, relativo à aposentadoria de Deroci Silva e Silva, nos termos do § 5º do art. 260
do Regimento Interno, tendo em vista o exaurimento de seus efeitos financeiros;
1.7.2 considerar legal o ato constante da peça 6, relativo à aposentadoria de
Jacob José de Castro, autorizando o registro, nos termos do § 4º do Regimento Interno,
com a ressalva de que a rubrica judicial relativa ao percentual de 14,23% não mais está
sendo paga ao interessado;
1.7.3 dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.