PORTARIA Nº 383, DE 22 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 383, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00079/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação - ConJur/MEC, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 804/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202205095.
Art. 2º Credenciar a Faculdade Tecnológica de Caçu - Fatec (cód. 26880), a ser
instalada na Avenida Pedro Pacheco, nº 385, Bairro Loteamento Municipal, no município de
Caçu, no estado de Goiás, mantida pelo Instituto Educacional Tecnológico de Cursos Ltda.
(cód. 18411), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 40.256.487/0001-92.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4
(quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA