DESPACHO SG Nº 444/2024

DESPACHO SG Nº 444/2024
Ato de Concentração nº 08700.004702/2023-81.
Requerentes: International Consolidated Airlines Group e Air Europa Holding, S.L.
Advogados: Ricardo Inglez de Souza, Stefanie Schmitt Giglio e Paula Santos Fialho.
Terceiro Interessado: TAM Linhas Aéreas S.A.
Advogados: José Inácio F. de Almeida Prado Filho, Luiz Antonio Galvão e outros.
Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do
Parecer N° 6/2024/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1377008) à presente decisão, inclusive quanto
à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30
de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento
Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração.