PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 322, DE 22 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 322, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA
BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-
Executiva-SE/MAPA, aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018,
publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução Normativa nº
22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que
determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º §3º e 4º da Instrução
Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para
I - considera-se entidade da sociedade civil aquela legalmente constituída; e
II - as listas tríplices deverão contemplar, preferencialmente, nomes de pessoas
de diferentes gêneros, raças e regiões do País.
§ 4º O membro do Comitê de que trata o inciso XI do caput e o respectivo
suplente serão escolhidos dentre os empregados ativos da EBC, a partir de lista tríplice
formada pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela EBC em conjunto com
as entidades sindicais que os representem.
§ 5º Ao Comitê são vedadas as indicações:
I - de pessoa que tenha vínculo de parentesco até o terceiro grau com
membro da Diretoria Executiva da EBC;
II - de agente público detentor de cargo eletivo ou investido exclusivamente em cargo
em comissão de livre provimento da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
III - originárias de partidos políticos, de instituições religiosas ou destinadas à
disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais ou confessionais.
§ 6º A composição do Comitê deverá assegurar:
I - a equidade de gênero e raça; e
II - a representatividade de um membro, no mínimo, de cada uma das regiões do País.
§ 7º Os membros do Comitê terão mandato de dois anos, vedada a recondução.
§ 8º Os membros do Comitê perderão o mandato:
I - na hipótese de renúncia;
II - devido a processo judicial com decisão definitiva;
III - por ausência injustificada a três reuniões do Comitê, durante o período de
doze meses; ou
IV - mediante decisão de três quintos de seus membros.
§ 9º Na hipótese de vacância no curso do mandato do titular, o respectivo
suplente assumirá pelo período remanescente do mandato vigente.
§ 10. Na hipótese de vacância do suplente de que trata o § 9º, novo membro
será escolhido para cumprimento do período remanescente do mandato vigente, nos
termos previstos no § 2º e no § 4º, conforme o caso.
§ 11. Os membros do Comitê de que tratam os incisos I a XI do caput serão
designados em ato do Presidente da República.
§ 12. O Presidente do Comitê será escolhido dentre os seus membros e eleito
para o período de um ano, permitida uma recondução.
§ 13. O período total de exercício do Presidente do Comitê, incluída a eventual
recondução, não ultrapassará o tempo do mandato de dois anos de que trata o § 7º.
Art. 4º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou de dois terços de seus membros.
§ 1º A convocação para as reuniões ocorrerá preferencialmente por meio eletrônico e:
I - ocorrerá com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de sua
realização, quando ordinárias; e
II - será acompanhada do horário de início e de término, da respectiva pauta
e dos documentos pertinentes.
§ 2º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê
terá o voto de qualidade.
§ 4º Caberá ao Presidente do Comitê a prerrogativa de deliberar ad referendum
do colegiado nos casos de urgência e relevante interesse público, conforme disposto em
regimento interno.
§ 5º A deliberação ad referendum de que trata o § 4º será submetida à apreciação
do Comitê em reunião convocada para ser realizada em até cinco dias úteis após a decisão.
§ 6º O Diretor-Geral e o Ouvidor da EBC participarão das reuniões do Comitê,
sem direito a voto.
§ 7º O Presidente do Comitê poderá convidar especialistas e representantes de
outros órgãos e entidades, públicas e privadas, com notória especialidade na área de
comunicação social, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º O Comitê poderá criar grupos de trabalho ou comissões para
aprofundar debates e discussões sobre assuntos técnicos ou operacionais relacionados às
ações de sua competência.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho e as comissões de que trata o caput
serão compostos e coordenados por membros do Comitê.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva da EBC.
Art. 7º Os membros do Comitê, dos grupos de trabalho, das comissões e os
convidados que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por
videoconferência, e os membros e os convidados que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião preferencialmente por meio de videoconferência.
Parágrafo único. Na hipótese de fundamentada necessidade de realização de
reunião presencial com a totalidade dos membros, as despesas com passagens e diárias
serão custeadas pela EBC.
Art. 8º A participação no Comitê, nos grupos de trabalho e nas comissões será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Roberto Severo Pimenta