ACÓRDÃO Nº 2874/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2874/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.006/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Maria Fernanda Paranhos de Paula e Silva (344.***.***-49).
3.2. Recorrente: Maria Fernanda Paranhos de Paula e Silva (344.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Deyr José Gomes Junior (OAB-DF 06.066), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (OAB-DF 59.920) e outros, representando Maria Fernanda
Paranhos de Paula e Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 10.553/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi considerado ilegal o ato
inicial de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente Maria Fernanda
Paranhos de Paula e Silva, tendo-lhe sido negado o registro correspondente,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o
art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo
relator, em não conhecer do pedido de reexame interposto.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2874-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.