SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91, DE 17 DE ABRIL DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ementa: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS
MATERIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. DANOS
MORAIS. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
O IRPJ apurado com base no lucro presumido não incide sobre o montante da
indenização por dano patrimonial que não ultrapassar o valor do dano sofrido. Essa
hipótese é, contudo, condicionada ao fato de a pessoa jurídica não haver reduzido
anteriormente a base de cálculo desse imposto, mediante reconhecimento de custo ou
despesa relacionado ao sinistro, em apuração do lucro real no período correlato.
A indenização por lucros cessantes ou por dano moral é tributável pelo IRPJ,
visto que constitui acréscimo patrimonial.
Não é permitida a submissão de valores recebidos a título de indenização por
lucros cessantes ou por danos morais aos percentuais de presunção, quando da apuração
do lucro presumido, devendo-se adicioná-los diretamente à base de cálculo do IRPJ.
Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre indenização a título
de dano material, lucros cessantes ou dano moral constituem receitas financeiras, pelo
que, portanto, devem ser computados na apuração do lucro presumido.