ACÓRDÃO Nº 2859/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2859/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 010.310/2018-5
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: José Francisco Carvalho da Costa (798.***.***-87).
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsável: José Francisco Carvalho da Costa (798.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: município de Santa Filomena do Maranhão/MA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Ilan Kelson de Mendonca Castro (8.063/OAB-MA),
representando o recorrente.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido recurso de reconsideração interposto contra o
Acórdão 10.404/2019-TCU-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de impugnação parcial de despesas realizadas
com recursos do Sistema Único de Saúde no período de julho de 2013 a janeiro de
2014,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento,
de modo a tornar sem efeito a condenação em débito e a aplicação de multa impostos a
José Francisco Carvalho da Costa pelos subitens 9.3 e 9.4 do acórdão recorrido;
9.2. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e
23, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RITCU, as contas de José
Francisco Carvalho da Costa, dando-lhe quitação;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da
República no Maranhão.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2859-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.