ACÓRDÃO Nº 2940/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2940/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria de
Maria da Gloria Silva, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região,
submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, no âmbito do processo a seguir especificado, em prorrogar, a
partir de 6/3/2024, o prazo para cumprimento dos subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 do
Acórdão nº 12.092/2023-1ª Câmara, por 60 e 30 dias, respectivamente, de acordo com
os pareceres exarados nos autos.
1. Processo TC-028.211/2022-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria da Gloria Silva (164.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.