ACÓRDÃO Nº 2922/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2922/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.058/2015-2.
1.1. Apensos: 007.985/2022-3; 007.984/2022-7; 007.987/2022-6;
007.986/2022-0; 007.967/2022-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Manoel Mariano de Sousa (021.***.***-15); Maria Edilma
Ferreira Miranda (381.***.***-00); Olinda Costa Trovão (282.***.***-68); Pedro Alberto
Telis de Sousa (178.***.***-68); Município de Barra do Corda - MA (06.769.798/0001-17).
4. Órgão/Entidade: Município de Barra do Corda - MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: André Victor Pires Machado (OAB-MA 19.937); José
Jerônimo Duarte Júnior (OAB-MA 5.302) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), em razão de irregularidades na
gestão de recursos do SUS repassados ao município, na modalidade fundo a fundo, nos
exercícios de 2010 a 2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Município de Barra do Corda/MA, com
fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, alínea
"a", da Lei 8.442/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
discriminadas, fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprove, perante o TCU, o
recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas
datas de ocorrência, nos termos da legislação vigente:
. Data da Ocorrência Valor Original (em R$)
. 20/04/2010 32.000,00
. 19/05/2010 32.000,00
. 02/07/2010 32.000,00
. 16/07/2010 32.000,00
. 23/08/2010 32.000,00
. 15/09/2010 32.000,00
. 20/10/2010 32.000,00
. 18/11/2010 32.000,00
. 17/12/2010 32.000,00
. 20/01/2011 32.000,00
. 17/02/2011 32.000,00
. 17/03/2011 32.000,00
. 14/04/2011 32.000,00
. 20/05/2011 32.000,00
. 21/06/2011 25.600,00
. 19/07/2011 25.600,00
. 19/08/2011 32.000,00
. 22/09/2011 33.500,00
. 17/10/2011 33.500,00
. 21/11/2011 33.500,00
. 19/12/2011 33.500,00
. 09/01/2012 33.500,00
. 02/03/2012 33.500,00
. 19/03/2012 33.500,00
. 29/03/2012 2.100,00
. 18/04/2012 2.100,00
. 18/04/2012 33.500,00
. 22/05/2012 35.650,00
. 23/05/2012 2.100,00
. 21/06/2012 2.100,00
. 21/06/2012 35.650,00
. 20/07/2012 2.100,00
. 20/07/2012 35.650,00
. 21/08/2012 28.520,00
. 24/08/2012 2.100,00
. 18/09/2012 33.500,00
. 20/09/2012 2.100,00
. 22/10/2012 2.100,00
. 22/10/2012 35.650,00
. 23/11/2012 2.100,00
. 23/11/2012 35.650,00
. 14/12/2012 2.100,00
9.2. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, inciso II, do RI/TCU;
9.3. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, ao Município de Barra do
Corda/MA e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS).
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2922-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.