PORTARIA DEINC/SETAD/MCTI Nº 8.118, DE 19 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA DEINC/SETAD/MCTI Nº 8.118, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Cadastramento de entidade de auditoria
independente para o exercício de atividades
previstas no art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.484, de 31
de maio de 2007.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INCENTIVOS ÀS TECNOLOGIAS DIGITAIS, DA
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, DO MINISTÉRIO
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º,
§ 1º, da Portaria MCTI nº 2.861, de 8 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art.
7º, inciso II e § 1º, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, com a redação dada pelo art.
11 da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e no art. 21, inciso II e § 1º, do Decreto
nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, e considerando o que consta no Processo MCTI nº
01245.003136/2024-47, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Cadastrar a entidade de auditoria independente BAKER TILLY 4PARTNERS
AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 18.596.945/0001-83 e registrada na Comissão de
Valores Mobiliários - CVM sob o nº 12076, para fins de realização das atividades de
elaboração de relatório consolidado e emissão de parecer conclusivo acerca dos
demonstrativos referidos no art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e
no art. 21, inciso I, do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, conforme o disposto
no art. 7º, inciso II e § 1º, da Lei nº 11.484, de 2007, no art. 21, inciso II e § 1º, do Decreto
nº 10.615, de 2021, e no art. 3º da Portaria MCTI nº 2.861, de 8 de julho de 2020.
Art. 2º A entidade de auditoria cadastrada nos termos do art. 1º deverá
atender a todas as condições estabelecidas na Portaria MCTI nº 2.861, de 2020, bem como
atuar conforme nela disposto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HAMILTON JOSÉ MENDES DA SILVA