ACÓRDÃO Nº 2988/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2988/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no Enunciado 145 da Súmula de
Jurisprudência predominante do Tribunal e no art. 143, V, alínea "d", do Regimento
Interno do TCU, em corrigir, por erro material, os subitens 3.1 e 9.1 do Acórdão
11.748/2023-1ª Câmara, mantendo-se inalterados os demais pontos da deliberação, de
acordo com os pareceres anteriores:
a) subitem 3.1 do Acórdão 11.748/2023-1ª Câmara: onde se lê: "3.1.
Responsáveis: Dailva da Conceição Linhares Ferreira (15.247.218/0001-12) e Dailva da
Conceição Linhares Ferreira - MEI (15.247.218/0001-12)", passe-se a ler "3.1. Responsáveis:
Dailva da Conceição Linhares Ferreira (458.***.***-68) e Dailva da Conceição Linhares
Ferreira - MEI (15.247.218/0001-12)"; e
b) subitem 9.1 do Acórdão 11.748/2023-1ª Câmara: onde se lê: "julgar
irregulares as contas da Sra. Dailva da Conceição Linhares Ferreira (15.247.218/0001-12) e
da microempresa individual Drogaria Santos - Dailva da Conceição Linhares Ferreira - MEI
(15.247.218/0001-12);", passe-se a ler "julgar irregulares as contas da Sra. Dailva da
Conceição Linhares Ferreira (458.***.***-68) e da microempresa individual Drogaria Santos
- Dailva da Conceição Linhares Ferreira - MEI (15.247.218/0001-12);".
1. Processo TC-025.530/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Dailva da Conceicao Linhares Ferreira - MEI
(15.247.218/0001-12); e Dailva da Conceicao Linhares Ferreira (458.***.***-68).
1.2. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Pedro Paulo Boaventura (187981/OAB-MG),
representando Dailva da Conceicao Linhares Ferreira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.