ACÓRDÃO Nº 2926/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2926/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.865/2020-0.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Colégio Militar do Rio de Janeiro (09.561.187/0001-77).
3.2. Responsável: Marcia Olivieri de Souza (506.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Colégio Militar do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nadja Lirio do Valle Marques da Silva Hime Masset
(201534/OAB-RJ), Paulo Sergio Martins Vasconcelos Junior (114750/OAB-RJ) e outros,
representando Marcia Olivieri de Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Colégio Militar do Rio de Janeiro, em desfavor da Sra. Marcia Olivieri
de Souza, em face do recebimento indevido de benefício de progressão funcional com
base em título de mestrado não validado pelo Ministério da Educação (MEC);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Revisor, em:
9.1. reconhecer a prescrição em favor da Sra. Marcia Olivieri de Souza, nos
termos dos artigos 6º e 8º da Resolução-TCU 344/2022, arquivando-se o processo;
e
9.2. dar ciência desta deliberação ao Colégio Militar do Rio de Janeiro e à
responsável.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2926-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Revisor), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.