ACÓRDÃO Nº 2885/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2885/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.673/2022-4
1.1. Apenso: TC 007.680/2023-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Simone Miranda Costa Oliveira (560.***.***-04)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF)
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Simone
Miranda Costa Oliveira contra o Acórdão 1.251/2023-1ª Câmara, em que o TCU julgou
ilegal seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em decorrência da incorporação
de quintos pelo exercício de função comissionada após 8/4/1998,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da
Lei 8.443/1992 e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenar o registro do ato de
aposentadoria de Simone Miranda Costa Oliveira;
9.3. tornar insubsistente o Acórdão 1.251/2023-1ª Câmara; e
9.4. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Federal
da 6ª Região/MG.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2885-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.