DESPACHO Nº 1.294, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/04/2024

DESPACHO Nº 1.294, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO
DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de
2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004084/2016-11, decide:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Termopernambuco
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.795.050/0001-09, para autorizar a utilização do Custo
Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Termopernambuco (CEG:
UTE.GN.PE.028031-3.01), no valor de R$ 234,10/MWh (duzentos e trinta e quatro reais e
dez centavos por megawatt-hora), a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação -
PMO após a publicação deste Despacho; e
(ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a
utilização do valor do CVU indicado no item "i" para fins de contabilização da geração
verificada na UTE Termopernambuco a partir do mês de março de 2024.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

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