ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 45, DE 23 DE ABRIL 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 45, DE 23 DE ABRIL 2024
Declara inscrito no registro especial
estabelecimento que realiza operações com
papel destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no uso da
competência estabelecida no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de
20 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de
2018, tendo em vista o disposto que trata do Registro Especial de Controle de
Papel Imune (Regpi) a que estão obrigados os fabricantes, os usuários,
importadores, os distribuidores e as gráficas que realizem operações com papel
destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e considerando ainda o
constante do Processo Administrativo nº 13075.046187/2023-61, DECLARA:
Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel
imune, na qualidade de USUÁRIO, inscrição UP-09101/00132, nos termos do
artigo 8º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento
da pessoa jurídica COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE
ENSINO S/A, CNPJ 06.267.630/0015-09, com endereço na Rua Senador Accioly
Filho, n° 431, CEP: 81.310-000, bairro Cidade Industrial, na cidade de
Curitiba/PR.
Art. 2°. A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja,
condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e
periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá
observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização,
transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em
especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARIA PAULA BOURSCHEID