SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 103, DE 23 DE ABRIL DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 103, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Obrigações Acessórias
PORTAL SISCOMEX. MÓDULO DE CONTROLE DE CARGA E TRÂNSITO DE
EXPORTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
INTERVENIENTE. TRANSPORTADOR. REFERÊNCIA ÚNICA DE CARGA-MASTER (MRUC).
O transportador, na condição de interveniente em operação de comércio
exterior, fica obrigado a prestar informações, no módulo Controle de Carga e Trânsito de
exportação (CCT) do Portal Siscomex, na funcionalidade manifestação de embarque,
referente a cargas por ele transportadas ou a serem transportadas para o exterior, cujo
despacho de exportação seja processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-
E), observadas as hipóteses de dispensa previstas na legislação de regência.
Na hipótese de carga consolidada por agente de carga, consolidador ou
Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC), o registro dessas informações pelo
transportador será feito com base no código identificador conhecido como Referência
Única de Carga-Master (MRUC) gerado por ocasião da consolidação pelo consolidador
da carga ou pelo Portal Siscomex, ao qual deve obrigatoriamente estar vinculada a
carga consolidada que lhe foi entregue para ser transportada ao exterior.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017, arts. 1º, 2º, incisos
VIII, IX, XII e XIV, 24, 29, 30, § 1º, 31, incisos III e V, 37 a 41, 43, 47, § 2º, 50 a 52, 82 e 87.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral