ACÓRDÃO Nº 2990/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2990/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em dar quitação ao sr.
David Araújo Damacena Oliveira (023.***.***-04) ante o recolhimento integral da multa
que lhe foi imputada por meio do subitem 9.1.1 do Acórdão 12.021/2023-1ª Câmara, de
acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 138-140):
1. Processo TC-033.915/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 002.916/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: David Araújo Damacena Oliveira (023.***.***-04), Marciell
Lázaro Araújo Silva (499.***.***-15) e Prefeitura Municipal de Uruaçu/GO
(01.219.807/0001-82)
1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Uruaçu/GO
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
1.6. Unidade técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)
1.7. Representação legal: Alexandre Barrozo Marra; Gustavo Santana Amorim
(OAB/GO 37.199), Whesley Goncalves Pereira (OAB/GO 63.556) e Joveli Francisco Marques
(OAB/GO 17.472).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência desta deliberação ao responsável, remetendo-lhe cópia da
instrução técnica inserta à peça 138.