ACÓRDÃO Nº 2873/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2873/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.260/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Euripedes Batista de Oliveira (244.***.***-53).
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de
aposentadoria do sr. Euripedes Batista de Oliveira;
9.2. determinar à AudPessoal que proceda à imediata autuação e, em
confronto com a ficha financeira lançada na peça 5, p. 4, deste processo, à subsequente
instrução do ato relativo à pensão civil instituída pelo ex-servidor (e-Pessoal
87126/2023), aferindo, em particular, a correção das parcelas alusivas a "decisões
judiciais" eventualmente consideradas no cálculo inicial do benefício.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2873-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.