ACÓRDÃO Nº 2622/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2622/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Edilardo Eufrasio da Cruz (Prefeito no período de 1/1/2009 a 31/12/2012),
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio
do Convênio 75/2009 ao Município de Tejuçuoca (CE), e que tinha por objeto a
"aquisição de alimentos da agricultura familiar e sua destinação para o atendimento
das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas à
superação da vulnerabilidade alimentar de parcela da população";
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 21/5/2014
(notificação do Prefeito para apresentação das contas, peças 27 e 28) e 21/12/2018
(emissão do Parecer 94/2018, que concluiu pela reprovação das contas e instauração
da TCE, peça 29);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º,
caput, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 67-69) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 70),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-020.622/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Edilardo Eufrasio da Cruz (264.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Tejuçuoca (CE).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.