PORTARIA MCOM Nº 12.900, DE 11 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 12.900, DE 11 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições,
e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do
Processo nº 53115.007375/2024-55, resolve:
Art. 1º Consignar os canais digitais relacionados no Anexo desta Portaria à entidade
FUNDAÇÃO ALDEIA DE COMUNICAÇÃO DO ACRE - FUNDAC, CNPJ nº 15.254.447/0001-64,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, para transmissão digital no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos
para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH