ACÓRDÃO Nº 2625/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2625/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao Sr.
Inácio Bento de Morais Júnior (CPF 225.***.***-34) ante o recolhimento integral da
multa que lhe foi aplicada pelo TCU, por meio do Acórdão 1387/2014- Plenário, item
9.5, consoante consulta ao SISGRU (peça 307) e demonstrativo de débito (peça 308).
Encaminhar os presentes autos à AudRodoviaAviação para análise das peças 154, 157,
160, 170, 171, 174, 183 e 193, em cumprimento às determinações contidas nos itens
9.8 e 9.9 do Acórdão 1387/2014-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos e
informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
. Data Evento D/C Valor
. 28/05/2014 D R$ 20.000,00
. 29/07/2020 C R$ 753,89
. 27/08/2020 C R$ 1.000,00
. 29/09/2020 C R$ 1.250,00
. 28/10/2020 C R$ 1.000,00
. 30/11/2020 C R$ 2.000,00
. 29/12/2020 C R$ 842,00
. 29/01/2021 C R$ 1.000,00
. 01/03/2021 C R$ 1.250,00
. 30/03/2021 C R$ 1.500,00
. 28/04/2021 C R$ 1.500,00
. 28/05/2021 C R$ 1.800,00
. 30/06/2021 C R$ 1.700,00
. 29/07/2021 C R$ 2.166,00
. 30/08/2021 C R$ 2.106,00
. 30/09/2021 C R$ 2.000,00
. 29/10/2021 C R$ 2.100,00
. 29/12/2021 C R$ 800,00
. 31/01/2022 C R$ 800,00
. 25/02/2022 C R$ 1.100,00
. 30/03/2022 C R$ 200,00
. 29/04/2022 C R$ 200,00
. 30/05/2022 C R$ 250,00
. 30/06/2022 C R$ 270,00
. 29/07/2022 C R$ 250,00
. 31/08/2022 C R$ 250,00
. 30/09/2022 C R$ 250,00
. 02/01/2023 C R$ 250,00
. 30/01/2023 C R$ 250,00
. 28/02/2023 C R$ 250,00
. 29/03/2023 C R$ 213,23
Saldo do débito em 03/04/2023 R$ 0,00
1. Processo TC-012.026/2011-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 016.862/2008-3 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.2. Responsáveis: Carlos Pereira de Carvalho e Silva (002.***.***-04);
Expedito Leite da Silva (112.***.***-91); Gustavo Adolfo Andrade de Sá (160.953.084-
53); Inacio Bento de Morais Junior (225.***.***-34); Luiz Clark Soares Maia
(040.***.***-00); Oduwaldo Andrade e Silva (078.***.***-04).
1.3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Via Engenharia S. A.
(00.584.755/0001-80).
1.4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Manoel Gomes da Silva (OAB-PB 2057),
representando Carlos Pereira de Carvalho e Silva; Antonio Newton Soares de Matos
(OAB-BA 22998), representando Via Engenharia S. A.; José Alberto Rodrigues Teixeira
(OAB-DF 16163), representando Inacio Bento de Morais Junior.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.